HC 1007055 - ACORDAO
Por ser a matéria revisional e o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar revisões criminais, e não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorize o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: CALIL ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Indeferimento Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
CALIL ELIAS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal pode ser conhecido e a ordem concedida, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais
Ratio Decidendi
Por ser a matéria revisional e o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar revisões criminais, e não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorize o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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