HC 1005958 - ACORDAO

HC 1005958 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir revisão criminal em processo com trânsito em julgado; sendo manifestamente incompetente o STJ para processar o pedido revisional, o relator pode indeferir liminarmente o habeas corpus e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida quando se alega constrangimento ilegal pelo afastamento da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em caso com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir revisão criminal em processo com trânsito em julgado; sendo manifestamente incompetente o STJ para processar o pedido revisional, o relator pode indeferir liminarmente o habeas corpus e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental