HC 1001503 - ACORDAO

HC 1001503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a decisão recorrida motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do caso, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a decisão recorrida motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do caso, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus