HC 940145 - ACORDAO

HC 940145 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência diversa desta Corte, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configura ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL JARDIM BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

RAFAEL JARDIM BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede a admissão do agravo regimental?
  3. 3 A concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência diversa desta Corte, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configura ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.