HC 961973 - ACORDAO

HC 961973 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a revisão de dosimetria via habeas corpus é limitada e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em provas idôneas (quantidade de drogas apreendida, foto com arma, caderno com anotações de venda, registros de comercialização), não cabendo reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Recurso
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Recurso

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Parties

THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a revisão de dosimetria via habeas corpus é limitada e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em provas idôneas (quantidade de drogas apreendida, foto com arma, caderno com anotações de venda, registros de comercialização), não cabendo reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.