HC 1000705 - ACORDAO

HC 1000705 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não é competente para ser processado pelo STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF, e não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATAS ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Pela Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

JONATAS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Pela Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal
  3. 3 Alegada nulidade do acórdão por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não é competente para ser processado pelo STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF, e não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciação de revisão criminal.