HC 1007015 - ACORDAO

HC 1007015 - ACORDAO

A decisão que indeferiu o pedido liminar na origem apresenta fundamentação suficiente e não revela flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Relatora Na Origem: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Liminar

Case Brief

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Relatora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção imediata

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu o pedido liminar na origem apresenta fundamentação suficiente e não revela flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido