HC 993767 - ACORDAO

HC 993767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e por falta de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: CICERO FERREIRA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CICERO FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anteriormente firmada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e por falta de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos