HC 996445 - ACORDAO

HC 996445 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e porque a alegada nulidade por invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame para evitar supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas, petrechos e dinheiro) e na necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas diante das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: DANILO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da prisão preventiva diante de alegação de invasão de domicílio sem autorização judicial e suposta falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e porque a alegada nulidade por invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame para evitar supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas, petrechos e dinheiro) e na necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.