HC 979469 - ACORDAO

HC 979469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedido diante de recurso especial interposto sobre a mesma questão e por não verificar ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos (quantidade significativa de droga, transporte interestadual e vínculo com organização criminosa) e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dupla Apreciação (habeas Corpus E Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Dupla Apreciação (habeas Corpus E Recurso Especial)

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Parties

CARLOS DANIEL CHAVES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por valoração da quantidade de droga
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedido diante de recurso especial interposto sobre a mesma questão e por não verificar ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos (quantidade significativa de droga, transporte interestadual e vínculo com organização criminosa) e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.