HC 997100 - DECISAO

HC 997100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não houve demonstração de que o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre ausência de provas, e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: SIEGRID RETZLAFF; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

SIEGRID RETZLAFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de ausência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 Adequação da fração de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não houve demonstração de que o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre ausência de provas, e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.