HC 1010747 - DECISAO

HC 1010747 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos já examinados nesta Corte, sem demonstração de fato novo relevante e sem modificação da situação jurídica pelo tribunal de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que veda o conhecimento de impetrações reiteradas.

Parties
Paciente: BRENNO MARTINS DE ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Reiteração De Pedidos

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Parties

BRENNO MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação com base em provas obtidas após abordagem decorrente apenas de informação anônima
  2. 2 Possível violação de domicílio por ingresso policial sem mandado, consentimento ou flagrante
  3. 3 Admissibilidade de nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante de revisão criminal não conhecida e ausência de fato novo relevante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos já examinados nesta Corte, sem demonstração de fato novo relevante e sem modificação da situação jurídica pelo tribunal de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que veda o conhecimento de impetrações reiteradas.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.