HC 926576 - ACORDAO

HC 926576 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; por consequência, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos e prejudicadas as tutelas provisórias incidentais.

Parties
Agravante / Impetrante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; tutelas provisórias incidentais prejudicadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tutelas Provisórias Incidentais, Impugnação Específica, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tutelas Provisórias Incidentais Impugnação Específica Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Incabibilidade do habeas corpus para revisão de decisões administrativas/disciplinarias da OAB no âmbito do STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; por consequência, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos e prejudicadas as tutelas provisórias incidentais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; tutelas provisórias incidentais prejudicadas.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos