HC 1010617 - DECISAO

HC 1010617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos próprios e não demonstrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a preclusão pelo não manejo de recurso cabível contra a pronúncia e concluiu pela suficiência probatória (incluindo depoimento ocular e veredicto do júri), motivo pelo qual não há vício apto a autorizar habeas corpus ou revisão criminal voltada ao reexame de provas.

Parties
Paciente: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da pronúncia por falta de prova empírica de autoria
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos próprios e não demonstrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a preclusão pelo não manejo de recurso cabível contra a pronúncia e concluiu pela suficiência probatória (incluindo depoimento ocular e veredicto do júri), motivo pelo qual não há vício apto a autorizar habeas corpus ou revisão criminal voltada ao reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.