HC 978083 - ACORDAO

HC 978083 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; os elementos probatórios (apreensão de drogas e instrumentos do comércio ilícito) afastam o trânsito para o tráfico privilegiado; a impugnação da condenação pelo art.311 exige reexame de provas inviável na via mandamental; e a atenuante da confissão espontânea é inaplicável pois o réu negou a prática delitiva.

Parties
Agravante/paciente: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; os elementos probatórios (apreensão de drogas e instrumentos do comércio ilícito) afastam o trânsito para o tráfico privilegiado; a impugnação da condenação pelo art.311 exige reexame de provas inviável na via mandamental; e a atenuante da confissão espontânea é inaplicável pois o réu negou a prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus