HC 1011056 - DECISAO

HC 1011056 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado; por essa razão a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2161991-77.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2161991-77.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 Exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado; por essa razão a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal