RHC 212044 - ACORDAO

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Havendo na denúncia descrição detalhada dos fatos e elementos probatórios indiciários (interceptações telefônicas, perícia balística, depoimentos testemunhais, dados de celulares e reconhecimento fotográfico) que vinculam o agravante à condição de mandante e à organização criminosa, não se verifica, de plano, ausência de justa causa nem inépcia da peça acusatória; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e risco à instrução, e a contemporaneidade da medida se mantém enquanto os fundamentos perdurarem, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO SOARES BATISTA; Denunciado: LUCAS MONTEIRO DA ROCHA; Denunciado: PEDRO DAMIÃO DA SILVA; Denunciado: ADALBERTO ALVES FILHO; Vítima: JOSÉ INÁCIO FERREIRA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Contemporaneidade Da Prisão, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Contemporaneidade Da Prisão Arts. 312 E 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO SOARES BATISTA

Agravante

LUCAS MONTEIRO DA ROCHA

Denunciado

PEDRO DAMIÃO DA SILVA

Denunciado

ADALBERTO ALVES FILHO

Denunciado

JOSÉ INÁCIO FERREIRA DA SILVA

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, considerando alegação de ausência de contemporaneidade e de genericidade da decisão

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição detalhada dos fatos e elementos probatórios indiciários (interceptações telefônicas, perícia balística, depoimentos testemunhais, dados de celulares e reconhecimento fotográfico) que vinculam o agravante à condição de mandante e à organização criminosa, não se verifica, de plano, ausência de justa causa nem inépcia da peça acusatória; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e risco à instrução, e a contemporaneidade da medida se mantém enquanto os fundamentos perdurarem, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.