HC 996213 - ACORDAO

HC 996213 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique habeas de ofício (§2º do art. 654 do CPP); e a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificando o não abrandamento do regime apesar da primariedade e pena inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: WAINER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Roubo, Condenação Transitada Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Roubo Condenação Transitada Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

WAINER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a manutenção do regime fechado diante da primariedade e pena inferior a 4 anos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique habeas de ofício (§2º do art. 654 do CPP); e a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificando o não abrandamento do regime apesar da primariedade e pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso