HC 1011670 - DECISAO

HC 1011670 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos: a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impede a exata compreensão da controvérsia e a demonstração documental pré-constituída do direito alegado, requisito para a apreciação liminar do writ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Liminar, Prova Pré Constituída, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Liminar Prova Pré Constituída Art. 41 Do CPP

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta e impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a falta de juntada da cópia integral do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se é exigível prova documental pré-constituída para apreciação de habeas corpus liminarmente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos: a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impede a exata compreensão da controvérsia e a demonstração documental pré-constituída do direito alegado, requisito para a apreciação liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.