HC 1011220 - DECISAO

HC 1011220 - DECISAO

Demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão parcial da dosimetria, pois o fundamento estadual para excluir a atenuante da confissão estava em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal; assim, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa e aplicada a atenuante da confissão parcial (1/12), procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 2 meses e 10 dias de detenção em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS AQUELINO DE LIMA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio Tentado, Resistência, Confissão Parcial, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Concurso Formal, Concurso Material
Penal Habeas Corpus Dosimetria Latrocínio Tentado Resistência Confissão Parcial Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa +4 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS AQUELINO DE LIMA

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (parcial) para latrocínio tentado
  2. 2 compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência
  3. 3 utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação

Ratio Decidendi

Demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão parcial da dosimetria, pois o fundamento estadual para excluir a atenuante da confissão estava em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal; assim, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa e aplicada a atenuante da confissão parcial (1/12), procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 2 meses e 10 dias de detenção em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 0006209-38.2014.8.26.0052, da 27ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP
  • Comunique-se