HC 1010815 - DECISAO

HC 1010815 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus constituía substitutivo de recurso próprio e havia reiteração/litispendência em relação a impetrações anteriores; ademais, o reconhecimento da existência de prova nova exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAMIANA FERREIRA LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Nova, Litispendência, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Nova Litispendência Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DAMIANA FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de prova nova apta a justificar revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus constituía substitutivo de recurso próprio e havia reiteração/litispendência em relação a impetrações anteriores; ademais, o reconhecimento da existência de prova nova exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se