HC 1011036 - DECISAO

HC 1011036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se caracteriza ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a modificação, de ofício, realizada pelo tribunal de origem (deslocando efeito de reincidência para maus antecedentes) não acarretou prejuízo ao réu e, portanto, não configura reformatio in pejus, impedindo a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO FAGUNDES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Recurso Exclusivo Da Defesa, Revisão Criminal, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 647 a Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Recurso Exclusivo Da Defesa Revisão Criminal +3 more

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Parties

RODRIGO FAGUNDES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, altera oficiosamente a valoração dos antecedentes
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se caracteriza ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a modificação, de ofício, realizada pelo tribunal de origem (deslocando efeito de reincidência para maus antecedentes) não acarretou prejuízo ao réu e, portanto, não configura reformatio in pejus, impedindo a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se