HC 989321 - ACORDAO

Não se admite o conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já examinado em impetração anterior decidida pelo mesmo Tribunal; por essa razão, o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus declarado prejudicado.

Parties: Agravante: LUIS FERNANDO PACHELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Prejudicialidade Dosimetria Princípio Da Colegialidade

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido idêntico já julgado pela mesma Corte
2 Prejudicialidade por reiteração de pedido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
3 Validade de decisão monocrática frente ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.