HC 1011159 - DECISAO

HC 1011159 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de insurgência já analisada por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir), sendo incabível o conhecimento do writ, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Extensão Dos Efeitos Da Condenação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Extensão Dos Efeitos Da Condenação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

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Parties

ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por manutenção de pena e regime mais gravosos em comparação a corréu com circunstâncias idênticas
  2. 2 Reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir) e consequente impedimento de conhecimento do writ
  3. 3 Prequestionamento sobre redução de pena e alteração de regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de insurgência já analisada por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir), sendo incabível o conhecimento do writ, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.