HC 994568 - DECISAO

HC 994568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação sobre a falsidade e aptidão do documento para iludir, constatada também pela Corregedoria da PRF, verificou-se nos autos a inversão da posse do caminhão e das mercadorias (consumação do roubo) conforme a teoria da apprehensio e a Súmula 582 do STJ, e a exasperação da pena na dosimetria foi adequadamente fundamentada; tais questões envolvem análise probatória cujo reexame é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece ou se nega a ordem.

Parties
Paciente: SANDOVAL ARANHA DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: LUIS FERNANDO DOS SANTOS; Corréu: ALDAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Corréu: JONI CLEVER ACOSTA; Corréu: RICARDO BUENO OLIVEIRA; Vítima: JAISON ADÃO FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Uso De Documento Falso Tentativa Dosimetria Da Pena Majorantes +1 more

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Parties

SANDOVAL ARANHA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Corréu

ALDAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Corréu

JONI CLEVER ACOSTA

Corréu

RICARDO BUENO OLIVEIRA

Corréu

JAISON ADÃO FELÍCIO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do uso do documento (fotocópia)
  2. 2 Consumação vs tentativa do crime de roubo (inversão da posse)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação sobre a falsidade e aptidão do documento para iludir, constatada também pela Corregedoria da PRF, verificou-se nos autos a inversão da posse do caminhão e das mercadorias (consumação do roubo) conforme a teoria da apprehensio e a Súmula 582 do STJ, e a exasperação da pena na dosimetria foi adequadamente fundamentada; tais questões envolvem análise probatória cujo reexame é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece ou se nega a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.