HC 1011529 - DECISAO

HC 1011529 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; o acórdão demonstrou que a defesa apresentou peça com conteúdo de alegações finais, não havendo prova de prejuízo ao réu.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5008638-53.2024.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Alegações Finais Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

THIAGO LUIZ BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5008638-53.2024.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de alegações finais
  2. 2 Adequação do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; o acórdão demonstrou que a defesa apresentou peça com conteúdo de alegações finais, não havendo prova de prejuízo ao réu.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.