HC 1012121 - DECISAO
Indeferiu-se a petição inicial porque as buscas e o ingresso domiciliar foram justificadas por circunstâncias que evidenciaram probabilidade de crime permanente e urgência policial, e porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.
- Parties
- Paciente: CARLA FABIANA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Buscas Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Desclassificação De Conduta, Absolvição, Abordagem Policial
Case Brief
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Parties
CARLA FABIANA DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar sem mandado
- 2 Existência de fundada suspeita e urgência para ingresso domiciliar
- 3 Prova da autoria delitiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a petição inicial porque as buscas e o ingresso domiciliar foram justificadas por circunstâncias que evidenciaram probabilidade de crime permanente e urgência policial, e porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
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