HC 1006846 - ACORDAO

HC 1006846 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as alegações do habeas corpus, o que infringe o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES LEANDRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao demonstrar especificamente o desacerto da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser manejado como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte (impedimento de impetração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as alegações do habeas corpus, o que infringe o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.