HC 953242 - ACORDAO

HC 953242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as transações apontadas com a mineradora ocorreram apenas no período de 2021 a 2023 e encerraram-se há mais de dois anos, as irregularidades foram comunicadas ao COAF, referidas operações representaram apenas parcela do volume comercializado pela Fênix DTVM havendo outros fornecedores, e, portanto, a suspensão completa de todas as atividades empresariais mostrou-se desproporcional diante de medidas cautelares alternativas e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente: Andrei Giometti Sandoval Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão De Atividades De Pessoas Jurídicas, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão De Atividades De Pessoas Jurídicas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Andrei Giometti Sandoval Santos

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de suspensão das atividades de pessoas jurídicas relacionadas aos fatos em apuração
  2. 2 Contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da suspensão completa das atividades empresariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as transações apontadas com a mineradora ocorreram apenas no período de 2021 a 2023 e encerraram-se há mais de dois anos, as irregularidades foram comunicadas ao COAF, referidas operações representaram apenas parcela do volume comercializado pela Fênix DTVM havendo outros fornecedores, e, portanto, a suspensão completa de todas as atividades empresariais mostrou-se desproporcional diante de medidas cautelares alternativas e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.