HC 1000885 - ACORDAO

Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, impeditivo do conhecimento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: ERIC RANDISO DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERIC RANDISO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus anterior
2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário