HC 1000813 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como coator está sendo impugnado em agravo em recurso especial pendente de julgamento; o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se pode constatar sem exame aprofundado dos autos.
- Parties
- Agravante: JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Recurso Especial, Liminar
Case Brief
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Parties
JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus diante de recurso especial pendente
- 2 Possibilidade de concessão de liminar no habeas corpus sem exame aprofundado dos autos
- 3 Alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como coator está sendo impugnado em agravo em recurso especial pendente de julgamento; o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se pode constatar sem exame aprofundado dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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