HC 999840 - ACORDAO

HC 999840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF (aplicável ao STJ), impedindo o conhecimento do habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, não se verificando na decisão monocrática teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado; ademais, o decreto prisional foi considerado concretamente e idoneamente fundamentado, e a análise de mérito deve ser reservada ao Tribunal originário.

Parties
Agravante: JOSE ANTÔNIO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

JOSE ANTÔNIO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF para conhecimento e concessão de habeas corpus diante de alegada deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF (aplicável ao STJ), impedindo o conhecimento do habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, não se verificando na decisão monocrática teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado; ademais, o decreto prisional foi considerado concretamente e idoneamente fundamentado, e a análise de mérito deve ser reservada ao Tribunal originário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental