HC 996061 - ACORDAO

HC 996061 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado apenas após longo decurso de tempo desde o acórdão impugnado (preclusão temporal sui generis), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento tardio ou a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão monocrática foi considerada admissível nos termos do regimento e da jurisprudência.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Colegalidade, Nulidades Absolutas, Dosimetria De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Colegalidade Nulidades Absolutas Dosimetria De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após longo decurso de tempo desde a decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal sui generis a nulidades absolutas
  3. 3 Validade de decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado apenas após longo decurso de tempo desde o acórdão impugnado (preclusão temporal sui generis), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento tardio ou a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão monocrática foi considerada admissível nos termos do regimento e da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental