HC 997908 - ACORDAO

HC 997908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no habeas corpus já havia sido debatida em recurso especial (AREsp 2.452.412/SP), cujo enfrentamento da pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a apreciação sucessiva da mesma matéria por habeas corpus quando já objeto de recurso próprio.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria já foi objeto de recurso especial anteriormente apreciado por esta Corte Superior
  2. 2 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no habeas corpus já havia sido debatida em recurso especial (AREsp 2.452.412/SP), cujo enfrentamento da pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a apreciação sucessiva da mesma matéria por habeas corpus quando já objeto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus