HC 911146 - DECISAO

HC 911146 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a medida impugnada (busca e apreensão) tinha por objetivo a obtenção de elementos de convicção e não configurava ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente; assim, o remédio constitucional não se mostra apropriado para impugnar essa decisão.

Parties
Paciente: ÍTALO JOSÉ ESTEVÃO FREIRES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Sigilo Telemático, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Medidas Cautelares Sigilo Telemático Liberdade De Locomoção

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Parties

ÍTALO JOSÉ ESTEVÃO FREIRES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 incompatibilidade entre indeferimento de cautelares diversas da prisão e deferimento de busca e apreensão
  3. 3 pedido de suspensão liminar dos efeitos da decisão coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a medida impugnada (busca e apreensão) tinha por objetivo a obtenção de elementos de convicção e não configurava ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente; assim, o remédio constitucional não se mostra apropriado para impugnar essa decisão.

Court Disposition

denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.