HC 1011798 - DECISAO

HC 1011798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação é substitutiva de recurso próprio em execução penal e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; a exigência do exame criminológico teve fundamentação idônea baseada no histórico disciplinar do paciente, e eventual demora no laudo está justificada pelo andamento do procedimento e pela disponibilidade de profissionais, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

FERNANDO GOMES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitui recurso próprio em execução penal
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico fundada na gravidade abstrata do delito é ilegal
  3. 3 Se a demora na confecção do laudo criminológico configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação é substitutiva de recurso próprio em execução penal e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; a exigência do exame criminológico teve fundamentação idônea baseada no histórico disciplinar do paciente, e eventual demora no laudo está justificada pelo andamento do procedimento e pela disponibilidade de profissionais, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.