HC 1013260 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância por ter sido impetrado contra decisão monocrática do relator sem interposição do recurso cabível pela parte e por instrução deficiente com ausência de documento essencial, impedindo análise da plausibilidade das alegações.
- Parties
- Paciente: Lourival Araujo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Roraima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Citação Pessoal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Lourival Araujo da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Roraima
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de citação pessoal do paciente
- 2 nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia até a pronúncia
- 3 prescrição da pretensão punitiva segundo a pena em abstrato (art. 109, I, CP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância por ter sido impetrado contra decisão monocrática do relator sem interposição do recurso cabível pela parte e por instrução deficiente com ausência de documento essencial, impedindo análise da plausibilidade das alegações.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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