HC 1012492 - DECISAO

HC 1012492 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte porque houve constrangimento ilegal na primeira fase (valoração da conduta social baseada exclusivamente em anotações criminais) e na terceira fase (falta de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento), mantendo-se a agravante da reincidência por existir condenação transitada em julgado anterior ao reconhecimento da prescrição; por isso redimensionou-se a dosimetria e recalculou-se a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Causas De Aumento
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Causas De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da conduta social com base em anotações criminais
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte porque houve constrangimento ilegal na primeira fase (valoração da conduta social baseada exclusivamente em anotações criminais) e na terceira fase (falta de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento), mantendo-se a agravante da reincidência por existir condenação transitada em julgado anterior ao reconhecimento da prescrição; por isso redimensionou-se a dosimetria e recalculou-se a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Intime-se o Ministério Público estadual