HC 1003597 - DECISAO

HC 1003597 - DECISAO

Verificou-se fundamentação concreta e idônea do decreto prisional baseada em indícios de liderança do paciente em organização criminosa com ramificações internacionais, elevado poderio econômico, reiteração delitiva e risco de rearticulação do grupo, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se fundamentação concreta e idônea do decreto prisional baseada em indícios de liderança do paciente em organização criminosa com ramificações internacionais, elevado poderio econômico, reiteração delitiva e risco de rearticulação do grupo, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.