HC 960041 - ACORDAO

HC 960041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade passível de decretação de ofício; por se tratar de matéria probatória já apreciada em sentença transitada em julgado, a revisão criminal e o habeas corpus não autorizam reexame do acervo fático-probatório salvo nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; as nulidades apontadas foram consideradas preclusas e sem demonstração de prejuízo concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Preclusão, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Preclusão Reexame De Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para reexame de prova já apreciada em sentença transitada em julgado
  3. 3 Preclusão das nulidades ocorridas no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade passível de decretação de ofício; por se tratar de matéria probatória já apreciada em sentença transitada em julgado, a revisão criminal e o habeas corpus não autorizam reexame do acervo fático-probatório salvo nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; as nulidades apontadas foram consideradas preclusas e sem demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.