HC 1011966 - DECISAO

HC 1011966 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados por esta Corte, sendo incabível o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Insurgência, Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Insurgência Pena Base

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos para aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de novo writ quando idêntico a outro já decidido

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados por esta Corte, sendo incabível o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.