HC 980851 - DECISAO

HC 980851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e à luz da jurisprudência do STJ, a busca pessoal foi realizada dentro dos parâmetros que configuram fundada suspeita, não havendo ilicitude flagrante; as pretensões de desclassificação e reanálise da dosimetria exigem revolvimento probatório vedado em habeas corpus; além disso há preclusão temporal em razão do trânsito em julgado, de modo que não se verifica hipótese de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EVANDRO DIOGO GUIRELLI DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Julgador: Stj)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
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Parties

EVANDRO DIOGO GUIRELLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Julgador: Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/validade da busca pessoal e dos elementos que configuram fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
  3. 3 Reexame da dosimetria penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e à luz da jurisprudência do STJ, a busca pessoal foi realizada dentro dos parâmetros que configuram fundada suspeita, não havendo ilicitude flagrante; as pretensões de desclassificação e reanálise da dosimetria exigem revolvimento probatório vedado em habeas corpus; além disso há preclusão temporal em razão do trânsito em julgado, de modo que não se verifica hipótese de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.