HC 999542 - ACORDAO

HC 999542 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltava a íntegra do decreto de prisão preventiva), a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o prequestionamento/deliberação prévia das teses jurídicas é requisito de admissibilidade para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: WELLINGTON JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Supressão De Instância Agravo Regimental Súmula 182

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Parties

WELLINGTON JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício mesmo quando não enfrentada pela instância inferior
  2. 2 Se a instrução deficiente do habeas corpus impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltava a íntegra do decreto de prisão preventiva), a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o prequestionamento/deliberação prévia das teses jurídicas é requisito de admissibilidade para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.