HC 998518 - ACORDAO

HC 998518 - ACORDAO

O agravo regimental foi negar provimento porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a posterior manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público saneia a ausência de prévio requerimento na conversão de prisão em flagrante em preventiva, e a decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVEIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público configura nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a posterior manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público saneia a ausência de prévio requerimento na conversão de prisão em flagrante em preventiva, e a decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.