HC 969933 - ACORDAO

HC 969933 - ACORDAO

Não houve ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento do habeas corpus ou concessão de ofício da ordem; a decisão de pronúncia se apoiou em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a fase de cognição sumária, sendo as teses defensivas de legítima defesa e ausência de dolo dependentes de reexame probatório, incompatível com o habeas corpus estreito; igualmente, a qualificadora de emboscada não pode ser afastada na pronúncia sem prova cabal de sua inexistência.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO CESAR INHAIA QUARESMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido e ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora (emboscada), Animus Necandi, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora (emboscada) Animus Necandi Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO CESAR INHAIA QUARESMA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 Ausência de dolo (animus necandi) e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Afastamento de qualificadora de emboscada na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento do habeas corpus ou concessão de ofício da ordem; a decisão de pronúncia se apoiou em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a fase de cognição sumária, sendo as teses defensivas de legítima defesa e ausência de dolo dependentes de reexame probatório, incompatível com o habeas corpus estreito; igualmente, a qualificadora de emboscada não pode ser afastada na pronúncia sem prova cabal de sua inexistência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido e ordem não concedida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem