HC 1008916 - ACORDAO

HC 1008916 - ACORDAO

Havendo habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nem foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ANDRE DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nem foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.