HC 975769 - ACORDAO

HC 975769 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado (art. 105, I, e, CF/1988) e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar exame originário pela Corte, já que a matéria sobre a fração da majorante não foi apreciada pelo Tribunal de origem no viés pretendido pela Defesa e não foi juntada decisão de embargos de declaração que supostamente a teria abordado.

Parties
Agravante: CLAITON VINICIUS VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAITON VINICIUS VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para a fixação da fração máxima da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado (art. 105, I, e, CF/1988) e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar exame originário pela Corte, já que a matéria sobre a fração da majorante não foi apreciada pelo Tribunal de origem no viés pretendido pela Defesa e não foi juntada decisão de embargos de declaração que supostamente a teria abordado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.