HC 976860 - ACORDAO

HC 976860 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão: as buscas decorreram do cumprimento de mandado de prisão e houve consentimento do agravante, afastando a nulidade das provas; além disso, não se demonstrou a colaboração eficaz exigida pelo art. 41 da Lei de Drogas (identificação de coautores/partícipes e recuperação do produto), razão pela qual a causa de diminuição não foi aplicada.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO ESBORINI DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Colaboração Premiada, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Colaboração Premiada Causa De Diminuição De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROGERIO ESBORINI DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua não conhecibilidade salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar realizadas sem autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão: as buscas decorreram do cumprimento de mandado de prisão e houve consentimento do agravante, afastando a nulidade das provas; além disso, não se demonstrou a colaboração eficaz exigida pelo art. 41 da Lei de Drogas (identificação de coautores/partícipes e recuperação do produto), razão pela qual a causa de diminuição não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.