HC 957254 - ACORDAO

HC 957254 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há recurso especial próprio pendente de julgamento contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a concessão de habeas corpus de ofício seria indevida quando a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Inicial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Prisão Preventiva Dosimetria Regime Inicial Agravo Regimental

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Parties

JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial pendente de julgamento contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade).
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando o pedido de revogação da prisão preventiva não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há recurso especial próprio pendente de julgamento contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a concessão de habeas corpus de ofício seria indevida quando a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus.