HC 1012886 - DECISAO

HC 1012886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, sendo imprescindível que o impetrante junte os documentos necessários para possibilitar o exame da alegada ilegalidade, conforme entendimento do STJ e a natureza sumaríssima do writ.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO SABINO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO SABINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 falta do inteiro teor do acórdão recorrido impedindo a instrução da impetração
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, sendo imprescindível que o impetrante junte os documentos necessários para possibilitar o exame da alegada ilegalidade, conforme entendimento do STJ e a natureza sumaríssima do writ.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.